O que é Serviço Social?
É uma profissão de caráter sócio-político, crítico e interventivo, que se utiliza das Ciências Humanas e Sociais para análise e intervenção nas diversas refrações da "Questão Social", isto é, no conjunto de desigualdades que se originam do antagonismo entre a socialização da produção e a apropriação privada dos frutos do trabalho.
A profissão que requer formação universitária em curso reconhecido pelo MEC. O profissional é denominado Assistente Social.
A profissão dispõe de autarquias que fiscalizam e orientam o exercício profissional e defendem os interesses da sociedade em relação aos serviços prestados pelo Assistente Social.
O que faz um Assistente Social?
O Assistente Social atua com políticas sociais tendo como principal objetivo a garantia de direitos da população nas mais diversas áreas - saúde, previdência, educação, habitação, justiça, lazer, assistência, etc. -, tendo o papel de planejar, gerenciar, administrar, executar e assessorar políticas, programas e serviços sociais.
O Assistente Social efetiva sua intervenção nas relações entre os homens no cotidiano da vida social, por meio de uma ação global de cunho sócio-educativo e de prestação de serviços.
Um pouco da história
As primeiras escolas de Serviço Social surgiram no Brasil no final da década de 1930 quando se desencadeou no país o processo de industrialização e urbanização.
Nas décadas de 40 e 50 houve um reconhecimento da importância da profissão, que foi regulamentada em 1957 com a lei 3252.
Acompanhando as transformações da sociedade brasileira, a profissão passou por mudanças e necessitou de uma nova regulamentação: a lei 8662/93. Ainda em 1993 o Serviço Social instituiu um novo Código de Ética expressando o projeto profissional contemporâneo comprometido com a democracia e com o acesso universal aos direitos sociais, civis e políticos.
A prática profissional do Assistente Social também é orientada pelos princípios e direitos firmados na Constituição de 1988 e na legislação complementar referente às políticas sociais e aos direitos da população. Não pode haver qualquer tipo de discriminação no atendimento profissional.
Alguns princípios fundamentais
- Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;
- Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.
- Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento profissional.
Alguns direitos e deveres do Assistente Social
Direitos
- Ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.
- Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
- Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.
Deveres
- Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, através dos programas e políticas sociais.
- Denunciar, no exercício da profissão, às entidades de organização da categoria, às autoridades e aos órgãos competentes, casos de violação da lei e dos direitos humanos, quanto a: corrupção, maus tratos, torturas, ausência de condições mínimas de sobrevivência, discriminação, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, social e mental do cidadão.
- Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais.
- Respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações dos trabalhadores.
É vedado
- Praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais.
- Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes do Código de Ética profissional.
- Revelar sigilo profissional.
Fontes:
- Escola de Serviço Social da UNIRIO
- CRESS / RJ